(DOC. VP 162.2681.7003.0900)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão de discussão dos cálculos afastada pelo tribunal. Matéria fática. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à constituição. Descabimento. Agravo improvido.

«1. Embora seja defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do CPC, art. 473, no caso concreto, o acórdão recorrido consignou que a fase de impugnação ao cumprimento de sentença ainda não se encontrava encerrada quanto à parte provisória e que a preclusão somente tinha ocorrido com referência ao tipo de liquidação a ser adotada na apuração do valor executado. A inversão do decidido importaria em re

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