(DOC. VP 162.2681.7002.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmulas 211/STJ. 2. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza

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