(DOC. VP 162.2661.1005.2000)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Data da infração penal. Correção de erro material. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. No julgado embargado constou ter o crime sido cometido em 10 de fevereiro de 2008, quando, na verdade, ocorreu no ano de 2006, equívoco que ora se retifica. 2. A correção do apontado erro material não tem o condão de modificar o resultado do julgamento proferido no aresto embargado. 3. Restabelecida a sentença condenatória, na qual fixou a pena de 3 (três) anos de reclusão ao acusado, pelo provimento do recurso especial da acusação, observa-se que entre a decisão de primei

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