(DOC. VP 162.2661.1004.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado pelo repouso noturno. Pretensão de revisão da dosimetria. Apelo nobre inadmitido pela instância a quo. Decisum ratificado monocraticamente. Óbices dos verbetes sumulares 7/STJ e 284/STF. Regimental que não refuta todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. Insurgência não conhecida.

«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação aos artigos 155, § 1º, e 65, III, d, ambos do Código Penal, pretende o afastamento da causa especial de aumento de pena do repouso noturno, bem como a fixação da reprimenda privativa de liberdade aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento da atenuante da confissão. 2. Ratificando a decisão do Tribunal estadual que não admitiu o apelo nobre, ao agravo em recurso especial foi negado provimento, por decisão monocrática

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