(DOC. VP 162.2453.9002.6400)

STJ. Agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Julgamento pelo STJ. STJ. Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade ativa da recorrente. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento. Repercussão geral da matéria. Re 573.232-RG/SC. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º,. CPC. Agravo desprovido.

«Fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, tese contrária ao entendimento sufragado neste agravo de instrumento, impõe-se, em juízo de retratação previsto no § 3º do CPC, art. 543-B, a adequação do julgamento à orientação daquela Corte, do que, no caso, advém o reconhecimento de ilegitimidade ativa da agravante e a negativa de provimento ao agravo de instrumento.»

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