(DOC. VP 162.2453.9001.4400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Preexistência de anotações regulares. Afastamento da indenização por dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da autora.

«1. O recurso especial não se mostra inviável ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento da revelia e de seus efeitos no caso concreto não altera o resultado da lide quando o julgador, amparado no princípio do livre convencimento motivado, decide com base nas provas colacionada aos autos. 3. Na hipótese dos autos, aplicável o enunciado da Súmula 385/STJ, «da anotação i

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