(DOC. VP 162.2453.9000.8100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Análise de cláusulas contratuais. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Se os acórdãos comparados fundamentam-se em premissas fáticas distintas, inexiste similitude fática apta a caracterizar a divergência. 2. Agravo regimental desprovido.»

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