(DOC. VP 162.2453.9000.5600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Inadimplemento. Insolvência. Empresa devedora. Não preenchimento de requisitos.

«1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido.»

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