(DOC. VP 162.2453.9000.5100)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Constatado o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração, aplica-se a multa do CPC,

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