(DOC. VP 162.2440.8002.2300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Desproporcionalidade.

«1. A Quinta Turma deste Tribunal recentemente firmou orientação de que o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa, por si só, não acarreta o estabelecimento do regime prisional mais gravoso, notadamente se as circunstâncias do CP, art. 59 forem todas favoráveis ao acusado. 2. Hipótese em que, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, foi estabelecido o regime mais gravoso com base no emprego de arma de fogo e no concurso de agentes, evidenciando-se a ilegalidade a

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