(DOC. VP 162.2440.8001.7100)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Alegada omissão no julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é manifestamente ilegal a imposição do regime prisional mais severo com base, exclusivamente, no CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, ante a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal, no ju

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