(DOC. VP 162.2440.8001.2400)

STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo regimental. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Interpretação do art. 258, do RISTJ. Não conhecimento.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o artigo 258 do Regimento Interno, é descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada. 2. Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.»

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