(DOC. VP 162.2273.9003.7300)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Extensão do benefício concedido às corrés. Inexistência de identidade fático-processual. Impossibilidade.

«1. Demonstrada a inexistência de identidade da situação fático-processual entre as corrés e o paciente, tendo em vista que as Rés Vania e Angela teriam, em tese, participação de menor importância na traficância levada a cabo pelos Réus Alexandre e Fredson, que seriam, respectivamente, líder e gerente do tráfico na região, não há se falar em extensão dos benefícios concedidos. 2. Habeas corpus denegado.»

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