(DOC. VP 162.2220.5004.5100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Primariedade e ausência de antecedentes. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. 100 kg de maconha. Suposta dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum a quo.

«1. Este Superior Tribunal firmou a orientação de que, para a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é exigido do acusado que seja primário, tenha bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique a atividades delituosas. 2. O Tribunal de origem considerou que o agravado é tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes e as circunstâncias do caso concreto - notadamente, a natureza, a diversidade e a elevada quantidade d

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