(DOC. VP 162.2220.5004.0100)

STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Estabilidade extraordinária no serviço público (adct, art. 19). Preliminar de decisão extra/ultra petita. Inexistência. Magistério. Mérito constitucional debatido na instância ordinária (CPC, art. 515, § 1º). Análise da questão pelo STJ. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Mérito. Estabilidade extraordinária. Requisitos constitucionais preenchidos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. No que concerne à preliminar acerca da natureza extra ou ultra petita da decisão ora agravada, cumpre não confundir fundamento jurídico, que compõe a causa de pedir, com fundamento legal, que não compõe a causa de pe

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