(DOC. VP 162.2202.3003.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1.O recurso especial não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. A questão referente ao valor dos honorários de sucumbência não foi apreciada pelo acórdão recorrido, de modo que o recurso especial, no ponto, enfrenta o óbice da ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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