(DOC. VP 162.2202.3002.1800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial do prazo prescricional. Alegação de contradição. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do CPC, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. No caso vertente, não há nenhuma mácula processual no julgado, pois o acórdão embargado é cristalino ao afirmar que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização por desapropriação indireta conta-se a partir da efetiva ocupação do imóvel, que teria ocorrido nos idos de 1940, e, tendo

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