(DOC. VP 162.2202.3001.7300)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dano ambiental. Reparação total da área degradada. Pedido indenizatório indeferido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 uma vez que a Corte de origem se manifestou sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação dos dispositivos arrolados. 2. Este STJ entende que, em casos de danos ambientais, é perfeitamente possível a cumulação de indenização com obrigação de fazer. Tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperaç�

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