(DOC. VP 162.2202.3000.8600)

STJ. Processual civil e consumidor. Telefonia. Cobrança indevida. Serviços não contratados. Indenização por dano moral afastada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Ordinária com julgamento de parcial procedência, em que houve condenação da empresa de telefonia à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. 2. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, foi julgado improcedente bom base nos seguintes fundamentos: «chama atenção que tais serviços foram utilizados pela demandante no decorrer dos mais de quatro anos que se passaram entre a data que os constatou (janeiro de 2009) e o ajuizamento da demanda (

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