(DOC. VP 162.2202.3000.0300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção para o posto hierárquico imediatamente superior quando da passagem para a reserva remunerada decorrente de acidente de trabalho. Lei complementar 53/1990, art. 77 e Lei complementar 53/1990, art. 79. Possibilidade. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem consignou que a prova coligida nos autos revela que o apelado apresentou seqüelas do ferimento no membro inferior esquerdo, com artrose pós-traumática de articulações, sendo considerado definitivamente incapaz para o serviço de policial militar, tendo direito à passagem para a reserva remunerada, tal como previsto na Lei Complementar Estadual 53/90. 2. O acórdão recorrido dirimiu a questão controvertida com base em matéria fática e na Lei Complementar Est

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote