(DOC. VP 162.1973.3005.1900)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Posse de arma de fogo de uso permitido. Registro vencido. Mero ilícito administrativo. Atipicidade penal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para trancar a ação penal.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Em recente acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Penal 686/AP, assentou-se que �

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