(DOC. VP 162.1973.3004.6900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da agravada. Caracterização. Ausência de elementos mínimos. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas do nexo de causalidade entre a conduta do preposto da ré e o dano. Para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o que é inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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