(DOC. VP 162.1973.3003.0400)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação anulatória fiscal com repetição de indébito. Violação ao art. 535, CPC. Não ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Súmula 7/ STJ. Revisão de honorários.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 150, § 4º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. À margem do alegado pela recorrente no sentido de que foi recolhido o tributo a menor, rever o entendimento da Corte

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