(DOC. VP 162.1973.3002.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha de militar. Matéria decidida com amparo em norma local. Súmula 280/STF.

«1. A análise da controvérsia demanda a análise de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum o Decreto Estadual 10.177/98. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, a teor da aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário» . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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