(DOC. VP 162.1973.3000.8200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Direito regulatório. Transporte interestadual. Embarque e desembarque ao longo do itinerário. Caracterização de transporte intermunicipal. Danos materiais. Indenização. Vedação da conduta. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vício no julgado. Reiteração de teses. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a negativa de provimento ao recurso interposto com o objetivo de reformar decisum no qual se determinou a vedação de venda de passagens em linhas seccionadas por empresa de transporte interestadual, já que esta prática configuraria violação da regulação; o acórdão da origem se baseou em acervo probatório da fiscalização da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres e da ARTESP - Agência Reguladora de Servi

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