(DOC. VP 162.1973.3000.4400)

STJ. Tributário. Impetração contra Lei em tese. Ato normativo estadual. Lei 11.514/97/PE. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. A agravante alega que possui direito líquido e certo de não ter seu patrimônio seguidamente mutilado, em razão de «autuações fiscais que carreiem multas com nítido caráter confiscatório» (fl. 03). 2. Da análise dos autos, denota-se a ausência de direito líquido e certo da recorrente, porquanto a pretensão desta encontra amparo em fatos ainda indeterminados, uma vez que a recorrente pretende que «no futuro, não seja submetida a autuações fiscais que carreiem multas com

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