(DOC. VP 162.1773.8007.5200)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Pretensão de atribuir efeitos infringentes à decisão. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mera irresignação. Agravo regimental improvido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. 2. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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