(DOC. VP 162.1773.8003.5800)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Presença de direito líquido e certo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Necessidade de apresentação de novos argumentos. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. Não configurada. Ocorrência de julgamento colegiado.

«1. A Corte a quo entendeu estarem presentes os requisitos para o manejo do Mandado de Segurança. Assim, iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem, para acolher a tese do agravante, excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. É «assente nesta Corte Superior de Justiça

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