(DOC. VP 162.1773.8003.5200)

STJ. Administrativo. Responsabilidade subjetiva do estado reconhecida pelo tribunal a quo. Dano moral configurado. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou assentado no acórdão a quo os pressupostos da responsabilidade subjetiva, inclusive a conduta culposa, traduzida na «omissão estatal em providenciar o registro do furto em todos os órgãos competentes, tendo em vista que restou devidamente comprovado o retardo injustificado de registro no prontuário do veículo»(fl.183, e/STJ). 2. Tendo o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconhecido o direito à indenização por dano moral, a reforma do ju

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