(DOC. VP 162.1773.8002.8500)

STJ. Processual civil. Multa. Exclusão do cadin. Seguro garantia judicial. Aceitação. Sociedade de economia mista com patrimônio suficiente para suportar o pagamento de eventual débito conforme reconhecido pelo tribunal de origem. Presença dos requisitos para concessão da medida de urgência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ressalte-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turm

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