(DOC. VP 162.1773.8001.7700)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão fundamentado em Lei. CTB, art. 134. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com qualquer tipo de penalidade. II - O recurso especial, interposto pela al�

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