(DOC. VP 162.1740.2004.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Decreto 20.910/1932, art. 3º. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. A tese referente ao caráter mensal dos pagamentos do Fundef e sua implicação para a incidência da prescrição, fundada na contrariedade ao Decreto 20.910/1932, art. 3º, não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, pelo que se revela intransponível o óbice ao conhecimento, neste particular, do presente apelo nobre. Aplica-se, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. 2. Em conformidade com a orientação remansosa desta Corte, caberia à parte, nas razõ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote