(DOC. VP 162.1713.1012.1100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de penas. Requisito subjetivo. Preenchimento. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - Para a análise do pedido de comutação de penas, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. II - In casu, verificou-se que a decisão que indeferiu o pedido de comutação da pena está eivada de ilegalidade, uma vez que estabeleceu requisito diverso dos previstos no Decreto presidencial, o que é vedado a

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