(DOC. VP 162.1713.1005.1100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Descumprimento. Prerrogativas de prazos e de preços. Perda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade.

«1. As instâncias ordinárias, com fundamento nos fatos da causa e nas provas produzidas nos autos, concluíram que o recorrente perdeu as prerrogativas de prazos e preços diferenciados em razão do seu próprio comportamento, pois tornou-se inadimplente e adquiriu produtos de outros distribuidores, em afronta aos ditames contratuais. Dessa forma, o reexame de tais questões, para acolher a alegação de violação da ordem econômica, encontra os óbices consubstanciados nas Súmulas 5 e 7/S

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