(DOC. VP 162.1713.1002.0800)

STJ. Processual civil. Licença ambiental. Existência reconhecida. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o agravante alega que, se o agravado «ainda está regularizando a licença ambiental, o mesmo ainda não cumpriu as exigências legais para o desempenho das atividades potencialmente poluidoras, já que, para tanto, o Lei 6.938/1981, art. 10 exige licença ambiental válida, a qual não pode ser suprida pelo simples protocolo de renovação». 2. O Tribunal de origem reconheceu que o ora agravado possui licença ambiental para o devido funcionamento do lava a jato e de

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