(DOC. VP 162.0774.6016.0200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regressão a regime mais rigoroso que o fixado na sentença. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Agravo regimental desprovido.

«A teor do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, I, a prática de falta grave ou de crime doloso durante a execução da pena pode ocasionar a regressão de regime, mesmo que este seja estabelecido de forma mais gravosa que a fixada pelo julgador na sentença condenatória. Precedentes desta Corte Superior (AgRg no HC 287.493/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/08/2014 e HC 268.082/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/04/2014). Agravo regimen

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