(DOC. VP 162.0774.6015.7700)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Erro material configurado. Retificação da ementa do julgado embargado. Omissão quanto ao valor do dia-multa. Valoração jurídica das provas já apreciadas pelo tribunal a quo. Não incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«Existência de erro material na ementa do acórdão embargado. Por conseguinte, onde se lê «perda do cargo público mantida», leia-se «não aplicação da pena de perda de cargo». Há omissão acerca da definição do valor do dia-multa aplicada ao ora embargado, que ora sano para estabelecer em um salário mínimo. O caso em apreço não encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista que a controvérsia deduzida no recurso especial não exige novo exame do contexto fático-probat

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