(DOC. VP 162.0774.6015.6400)

STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso. Dissídio jurisprudencial não configurado. Incidência dos verbetes 7 da Súmula do STJ. STJ e 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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