(DOC. VP 162.0774.6015.5800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 9.296/1996, art. 5º. Interceptações telefônicas. Fundamentação adequada. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 35, «caput». Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Realizada a interceptação telefônica nos moldes estabelecidos pela Lei 9.296/96, ou seja, com autorização judicial, para fins de investigação criminal e fundada em razoáveis indícios da participação do paciente em organização criminosa e, ainda, na sua imprescindibilidade como meio de prova, não há falar em prova ilícita». (HC 50.365/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 19/03/2007) 2. «Embora a Lei 9.296/1996 estipule prazo de 15 (quinze) dias, para a in

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