(DOC. VP 162.0774.6014.9900)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Autoria, materialidade delitiva e ciência da origem estrangeira dos componentes não comprovadas. Súmula 7/STJ. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), fica prejudicado o exame da alegada inépcia. 2. O exame da pretensão recursal - reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, de provas da autoria e da materialidade delitiva, bem como de ciência da o

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