(DOC. VP 162.0774.6013.7500)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Admissibilidade do recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade do réu. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Há dois protocolos na petição de interposição do agravo em recurso especial. O primeiro, via protocolo unificado, data de 14/2/2011 e o segundo registra o recebimento da petição no Tribunal de Justiça em 21/2/2011. Assim, registrado protocolo do agravo no último dia do prazo recursal, fica superado o óbice da intempestividade. 2. O agravo deve ser provido, pois o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, não sendo o caso de aplicação das Súmulas 284 do STF

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