(DOC. VP 162.0774.6013.6400)

STJ. Agravo regimental. Ausência de sala do estado maior. Prisão domiciliar. Ilegalidade não configurada. Ausência de procuração. Recurso em habeas corpus. Desnecessidade.

«1. Estando a paciente reclusa em local que cumpre a mesma função da sala do Estado Maior, não há que se falar em ilegalidade da prisão cautelar. 2. Nos termos do realinhamento da jurisprudência da Sexta Turma, não se exige habilitação legal para interposição de recurso em habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote