(DOC. VP 162.0774.6013.3000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Elementos contidos no inquérito policial. Possibilidade. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Cingindo-se a pretensão recursal na possibilidade de se pronunciar o acusado com base nos elementos colhidos na fase de inquérito policial, questão eminentemente de direito, é desnecessário adentrar no conjunto fático-probatório dos autos. 2. A decisão de pronúncia não pressupõe provas condenatórias de elevada presunção de veracidade, sendo um Juízo meramente declaratório, não havendo óbice na utilização das provas colhidas no Inquérito Policial. Precedentes. 3. A

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