(DOC. VP 162.0774.6012.3600)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tortura. Regime fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e pacientes reincidentes. Afastamento da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de

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