(DOC. VP 162.0774.6010.6400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 121, § 2º, IV e V, do CP. Excesso de prazo. Inocorrência. Réu foragido do distrito da culpa por mais de um ano. Demora no recambiamento. Diligências pelo juízo de primeiro grau. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Sobre o excesso de prazo, o v. acórdão recorrido destacou que «o fator da demora no andamento normal do processo se deu originariamente por culpa do Réu, que inicialment

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