(DOC. VP 162.0774.6010.1300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Pagamento erigido à condição de procedibilidade de recursos subsequentes. Eficácia subjetiva da penalidade processual. Falta de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. Afirma-se no recurso especial que a multa por litigância de má-fé erigida à condição de procedibilidade de novos recursos, uma vez cominada a um dos executados, não poderia ensejar, pelo seu não recolhimento, a inadmissão de recurso manejado por outro devedor solidário, também incluído no polo passivo da execução. 2. O Tribunal de origem, todavia, não se manifestou expressamente sobre o tema que, assim, carece do devido prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e

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