(DOC. VP 162.0774.6002.9200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a Resolução atacada. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Posterior cassação. Restituição ao erário. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a restituição ao Erário de valores pagos em virtude de cumprimento de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente cassada. II - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, segundo a qual é legítima a restituição ao Erário de valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial precária, que venha a ser poste

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