(DOC. VP 162.0774.6002.8100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Título executivo judicial que definiu o percentual dos juros de mora. Aplicação da selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Cerceamento de defesa. Matéria não ventilada no recurso especial. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Não cabimento.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Se o título executivo que autorizou a compensação tributária, expressamente, afastou os juros de mora - estabeleceu o percentual de 0% - , a taxa Selic não pode ser utilizada na atualização do crédito a ser compensado, sob pena de ofensa à coisa julgada, porquanto essa taxa engloba juros moratórios.

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