(DOC. VP 162.0774.6000.3100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Repercussão geral da questão constitucional já debatida pelo STF. Competência das demais cortes para aplicar a decisão da suprema corte. Obscuridade não constatada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso extraordinário. 2. Não há obscuridade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que aplica a sistemática da repercussão em matéria já discutida pela Suprema Corte pois, conforme ponderou o Ministro Gilmar Mendes, admitir recursos ao Supremo Tribunal Feder

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