(DOC. VP 161.9780.9199.0935)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU A DIMINUIÇÃO DO PATAMAR DE INCREMENTO, A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRETOS OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DE SUA EXECUÇÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA A SUA AFERIÇÃO. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA RECIDIVA REDUZIDA PARA 1/6 (UM SEXTO). PENA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DA APLICAÇÃO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote